A aplicação da lei penal no âmbito dos jogos online
Fellipe Augusto Anchieta Freitas
Resumo
Com exceção do marco civil da internet, existem poucas leis no Brasil voltadas para o ambiente virtual. Ao se tratar de jogos online, no entanto, percebe-se uma ausência de leis aplicáveis. O presente trabalho objetiva solucionar esse problema por meio do uso de analogias, das formas extensivas e progressivas dentro do ambiente virtual, punindo pessoas que se veem impunes das atrocidades cometidas nesse espaço. A pesquisa toma como base questionários sobre criações de leis específicas e a segurança da internet divulgados pelas redes sociais. Todos os dados coletados e as indagações feitas no decorrer do trabalho possibilitarão uma análise quanto à possibilidade de aplicação dessas leis e analogias do ambiente jurídico-penal para o ambiente virtual.
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