A denominada Reforma da Justiça, objeto da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe importantes alterações no modo de funcionamento do Poder Judiciário, principalmente na regulação do processo judicial, dispondo sobre a necessária publicidade dos atos processuais como garantia dos direitos das partes e instrumento de realização do Estado Democrático de Direito. A principal alteração está em que agora deve se levar em conta a proporcional idade entre o direito à intimidade do interessado e o interesse público, enquanto na redação anterior predominava o interesse público sobre o interesse individual.

The so-called Justice Reform, the object of the Constitutional Amendment n.º 45, from December 8, 2004, has brought important changes to the way the Judiciary Power functions, especially in terms of the regulation of the judicial process, covering the necessary publicity of processual acts as a guarantee of the rights of all parts, and as an instrument for attaining the Democratic Law State. The main change was that we now have to take into account the proportionality between the right to privacy of the interested party and the public interest, while in the previous text public interest predominated over the individual interest.