Este trabalho trata-se de um estudo acerca da legalidade da atuação da Guarda Municipal na preservação da ordem pública, buscando fundamentos referentes à existência de legalidade no desempenho de determinadas funções exercidas pela Guarda Municipal no que se refere aos serviços exclusivos da Polícia Militar, delimitando especificamente o que cabe a cada uma dessas duas instituições. O estudo foi realizado através de levantamentos bibliográficos. Aborda o princípio da legalidade sob a ótica de Hans Kelsen e sua obra ’’Teoria Pura do Direito’’, a legalidade da atuação das guardas municipais na preservação da ordem pública, o poder de polícia e usurpação de função. Concluiu-se que as Guardas Municipais não têm competência para realizar policiamento ostensivo, que é atribuição da Polícia Militar. Para exercerem tal atribuição na segurança pública seria necessária a previsão, através de Emenda Constitucional, da alteração da missão das mesmas. Todavia, a parceria, aproximação e colaboração entre as guardas municipais e as polícias militares são salutares, pois facilitam a harmonização das funções, impedindo a ilegal superposição de atividades e a nociva dispersão dos recursos públicos. Na metodologia, como tipo de pesquisa foi realizada uma pesquisa exploratória, buscando-se fundamentação teórico-doutrinária para o desenvolvimento do objeto de estudo e o método de abordagem dedutivo. Como método de procedimento foi empregado o bibliográfico, abordando o tema amparado em fundamentação teórica. Dentre as técnicas de pesquisas existentes fora adotada a documentação indireta bibliográfica e a documental, como livros, revistas, artigos, internet e monografias científicas correlatas com o assunto.

Palavras-chave: Guarda Municipal, preservação da ordem pública, legalidade, Polícia Militar