O presente artigo tem por finalidade tratar do tema referente às formas de proteção do consumidor no âmbito administrativo, desenvolvendo uma análise sobre as sanções administrativas por infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O foco central do trabalho é a discussão sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, especificamente, medidas cautelares inaudita altera pars, ou seja, da aplicação excepcional de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária. A finalidade deste estudo é demonstrar a importância da atuação do PROCON em prol do consumidor, bem como a necessidade de dar efetividade as suas ações. Pretendemos demonstrar como podemos construir, através de um processo de normatização existente, um sistema de ações e medidas eficientes para a proteção do consumidor. Para a elaboração deste artigo foram analisadas as leis regulam a matéria e os precedentes de nossos tribunais. A pesquisa em questão tem o intuito de proporcionar o domínio das normas de direito do consumidor brasileiro, a fim de habilitar o administrador e o aplicador do direito a prevenir e a solucionar conflitos na esfera administrativa, possibilitando que, para evitar riscos iminentes ao consumidor, sejam aplicadas medidas cautelares pelo PROCON.

PALAVRA-CHAVES: Sanções administrativas. Medidas cautelares. PROCON.