Ribeiro, Mario Jorge Nunes, Universo, Brasil
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Vol. 1, No 7 (2022): ANAIS JORNADA ACADÊMICA - UNIVERSO BH 2022 - Educação em Direitos Humanos
Parecer Jurídico de Controle de Constitucionalidade: A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do uso de algemas
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ISSN 2179-1589