Ferreira, David Denio Ribeiro, Universidade Salgado de Oliveira, Brasil
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Vol. 1, No 5 (2021): ANAIS JORNADA ACADÊMICA - UNIVERSO BH - 2020/2021 - Educação em Direitos Humanos
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PENAL CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA: MUTAÇÃO (IN)CONSTITUCIONAL?
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ISSN 2179-1589