REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 7 (2022)

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ANÁLISE DOS LIMITES DA LEGÍTIMA DEFESA FRENTE AOS CRIMES COMETIDOS POR MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NO BRASIL

Aline Loredane Gonçalves, Kenia Vecchi de Castro, Mirely Stefanny Veloso, Sabrina Stela Leite Gomes, Yngrid Amaral da Silva

Resumo


O presente artigo tem como principal objetivo apresentar estudo sobre a aplicação da legítima defesa e os seus limites frente aos crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica, no contexto da pandemia gerada pela Covid-19 no Brasil. Desde meados de março de 2020, com a intensificação da pandemia de Covid-19 em todo o mundo e especificamente no Brasil, diversos estados do país adotaram medidas de isolamento social com o objetivo de minimizar a contaminação da população pelo novo vírus. Embora essas medidas sejam extremamente importantes e necessárias, a situação de isolamento domiciliar tem como possível efeito colateral consequências perversas para as milhares de mulheres brasileiras em situação de violência doméstica, na medida em que elas não apenas são obrigadas a permanecerem em casa com seus agressores, mas também podem encontrar ainda mais barreiras no acesso às redes de proteção às mulheres e aos canais de denúncia. Perante o catastrófico cenário de disseminação da Covid-19 e do assustador número de mortes ocasionadas pela doença em questão, o isolamento social como medida de contenção à disseminação do vírus, levou ao aumento exponencial do convívio, ampliando as possibilidades de tencionar relações interpessoais e promover aumento aos desgastes familiares, inclusive da mulher com o agressor.Consoante ao estudo apresentado, bem como a legislação referente ao assunto, a pesquisa demonstrou que existem poucas argumentações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto. O artigo aborda os institutos da legítima defesa  e assemelhados, para trazer ao conhecimento dos leitores a forma técnica que o assunto é discutido e exposto dentro das delegacias e tribunais. Desta forma, o trabalho visa discutir a aplicabilidade da legítima defesa frente aos crimes cometidos por mulheres vítimas de violência doméstica e sua possível despenalização no Brasil.

 


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ISSN 2179-1589

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