A REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, LEI 13.019/2014 UM NOVO MODELO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
Resumo
A elevação do dirieto a saúde ao patamar de direito fundamental pela Constituição de 1988, refletiu de forma direta na criação do Sistema Único de Saúde, que foi o modelo que revolucionou a saúde pública no Brasil. Apesar de ser um modelo que pregará a universalização da saúde em suas diversas formas de atuação, o SUS não foi capaz de atender as necessidades de toda a população. A falência do Welfare State, se deu com a Reforma Administrativa do Estado a partir da redemocratização e assim com intuito de mlelhora a qualidade de atendimento e gestão e que o Governo Federal está implementando um novo modelo de gestão em saúde, em parceria com entidades não governamentais. Assim, estaremos analisando a lei 13.019/2014, e buscando verificar o seu resultado prático na implementação deste novo modelo de administração da saúde, no Brasil.
Palavras-chave: Adminstração; constituição; direitos fundamentais; parceria e OSCIP.
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