O EMPREGO DA ARMA DE FOGO NA AÇÃO POLICIAL MILITAR: ATO LEGÍTIMO OU ABUSO. Artigo apresentado na II Jornada de Apresentação de TCCs do Curso de Direito da Universo BH. Autor Evandro Marques Fernandes. Orientador Alfredo Emanuel Farias de Oliveira.

O uso da arma de fogo é um hábito na atividade policial, por isso a importância de realizar investigação acerca do modo de manejar esse importante objeto que deve ser empregado não apenas como forma de realização da almejada segurança pública, mas também a proteção do cidadão e efetivação dos direitos humanos. O trabalho objetiva fazer análise acerca do uso da arma de fogo durante as ações policiais militares. Não obstante, este ofício de Segurança Pública esteja preconizado na Carta Magna, em seu artigo 144, inciso V, bem como na Constituição Estadual de Minas Gerais em seu artigo 142, incisos I e II; são muitas as ocasiões em que membros da sociedade se insurgem contra o Agente Encarregado de Aplicação da Lei nos mais variados níveis, sob o pretexto de haver abuso de autoridade ou violação de direitos. O uso da arma de fogo, sem ocorrer o disparo, não é o suficiente para atestar a violação do direito alheio uma vez que arma de fogo é instrumento de profissão do policial militar. Destarte, é essencial a análise acerca da legislação vigente bem como do conjunto de normas internas à Instituição Policial Militar a fim de dirimir quaisquer dúvidas cujo esteio seja o senso comum e então consolidar o conhecimento firmado na Norma Técnica escolhida e publicada pela PMMG> Percebe-se então que o tema é de grande importância para os policiais militares e para toda a sociedade, já que pode implicar na restrição de direitos e até mesmo na morte de algum cidadão.