A Lei Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que alterou a Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990, originada de um projeto de lei de iniciativa popular, com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A coleta de assinaturas para a campanha Ficha Limpa foi iniciada em 2008, pois era necessário alcançar mais de 1,3 milhões de assinaturas para que o projeto fosse levado ao Congresso Nacional. A adesão popular foi tanta que em poucos meses o projeto foi levado ao presidente da Câmara de Deputados. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por determinados crimes, por algumas práticas ilícitas eleitorais ou por ato de improbidade administrativa em decisão proferida por órgão colegiado (com mais de um julgador), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. A constitucionalidade ou não da lei foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal e em 16/02/2012, houve decisão pela sua constitucionalidade. A maior polêmica girou em torno da desnecessidade do trânsito em julgado para caracterizar a inelegibilidade, o que supostamente violaria o princípio da presunção de inocência. No entanto, prevaleceu a tese pela qual o princípio da presunção de inocência pode ser relativizado no âmbito eleitoral, só tendo aplicação plena na esfera penal e processual penal. Ademais, entendeu-se que a inelegibilidade não é uma pena, motivo pelo qual é incabível a aplicação do princípio de presunção de inocência. Tal assunto foi trabalhado em sala de aula com os alunos do 4º período do curso de Direito através de um debate em mesa redonda. Os alunos tiveram que pesquisar o tema, trazendo tanto os argumentos favoráveis como os contrários à Lei. Houve um levantamento de todos os pontos polêmicos e cada grupo ficou responsável pela explicação e sustentação de um argumento. Ao final, concluímos qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal e como a lei vem sendo aplicada atualmente.