REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 2 (2017)

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MERCOSUL E A HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Sara Carvalho Matanzaz, Sebastião Francisco dos Santos

Resumo


O presente trabalho traz análise acerca da questão dos tratados e convenções internacionais, principalmente em matéria tributária, e a interferência do processo de integração no alcance dos objetivos do Mercosul – Mercado Comum do Sul. Visando introduzir a problemática o estudo aponta conceitos basilares de direito internacional, explanando brevemente quanto aos tratados e a sua forma de incorporação nas legislações pátrias, sabidamente no Brasil. Prossegue abordando questões problemáticas no que tange à localização das normas internacionais dentro das disposições legais que versam sobre matéria tributária, à luz de nossas previsões constitucionais e do Código Tributário Nacional. A partir desta perspectiva é que se analisa a repercussão desta leitura dos tratados nas transações efetivadas entre os países integrantes do Mercosul, introduzindo os objetivos de livre trânsito de mercadorias e as dificuldades enfrentadas. E, neste viés, a harmonização entre as legislações tributárias é apontada como importante instrumento para ampliar a interação comercial dos estados membros. Isso porque, a dificuldade de compreensão quanto à forma em que as normas tributárias pactuadas se inserirão na normatização nacional poderá dificultar o processo de construção gradativa de um mercado comum. Finalmente traz questionamentos quanto à necessidade de avanço no sentido de se permitir uma normatização tributária que colabore para o efetivo e desembaraçado trânsito de mercadorias entre os países que compõem o Mercosul.Conclui apontando algumas das dificuldades enfrentadas quanto à harmonização tributária no Mercosul e trazendo algumas hipóteses de solução, as quais não pretendem dirimir todos os questionamentos quanto ao tema, mas trazer luz à problemática que necessita de maior discussão.


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ISSN 2179-1589

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