REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 1 (2016)

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A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PROCEDIMENTO DA BUSCA EM PESSOAS

Alfredo Emanuel Farias Oliveira, Liciane Faria Traverso Gonçalves, Vinícius Teixeira Lima

Resumo


Este trabalho pretende demonstrar a eficácia dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil quando pessoas são submetidas ao procedimento de uma busca pessoal. Procedimento este rotineiro nas atividades policiais e muito discutido por juristas e legisladores, e de grande relevância para o agente da segurança pública, bem como, para o cidadão. Objetiva-se, ainda, discutir, principalmente, a presença, em tal ato, dos direitos inerentes à primeira dimensão dos Direitos Humanos, entendidos como aqueles que resguardam a liberdade, honra, intimidade e privacidade do indivíduo. Verifica-se, porém que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro dedicar aos direitos fundamentais elevada proteção, por vezes, a própria legislação permite a ocorrência da relativização desses direitos. Isso é observado no caso da legislação vigente em que são permitidas as interferências estatais nas liberdades dos indivíduos de maneira atípica e quando extremamente necessárias. Dessa maneira, observa-se que a busca pessoal deve ser realizada com respeito aos aspectos legais e constitucionais que a permitem como uma excepcionalidade, principalmente, por se tratar de ato limitador de direitos fundamentais. Não obstante, mesmo com a observância de todos os atributos que constituem tal procedimento como legal e legítimo, profissional e respeitoso, tal ato, também, pode ser caracterizado como uma tensão entre a prestação do serviço de segurança pública e a relativização dos direitos fundamentais, na medida em que, inevitavelmente, expõe o cidadão a uma situação intrinsecamente constrangedora. Além da missão de respeito aos direitos humanos refletem nos valores institucionais da Polícia Militar, quais sejam: ética, lealdade, respeito, representatividade, justiça, disciplina e hierarquia. Esses valores representam a essência da filosofia organizacional, ao fornecerem um senso de direção para todos os policiais militares, quanto ao seu comportamento e tratamento com o cidadão.


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ISSN 2179-1589

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