Impeachment no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Aspectos Legais e Procedimentais
Valéria Cássia Dell'Isola
Resumo
O impeachment é um instrumento jurídico-político destinado à responsabilização de agentes políticos por atos incompatíveis com suas funções. No Brasil, sua regulamentação encontra-se principalmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment). Este mecanismo busca assegurar a probidade administrativa e a continuidade do regime democrático, conferindo às autoridades competentes a possibilidade de afastar o mandatário que cometeu infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade. Neste resumo expandido, abordaremos sua fundamentação constitucional, o procedimento, a natureza jurídica e os precedentes históricos no Brasil.
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ISSN 2179-1589