A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento legal essencial que permite, em certas circunstâncias, remover a autonomia da instituição jurídica e acessar o patrimônio dos sócios ou gestores para o cumprimento de responsabilidades empresariais. O instituto está estabelecido na legislação brasileira para combater fraudes e abusos, assegurando a eficácia dos direitos dos credores e o cumprimento das responsabilidades empresariais.

ISSN 2179-1589