REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 10 (2024)

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A IMPORTÂNCIA DO CID NOS ATESTADOS MÉDICOS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DO TRABALHO

ALINE LOREDANE GONÇALVES

Resumo


O CID é uma ferramenta imprescindível para os profissionais da saúde,pois, além de informar o estado de saúde dos pacientes, facilita a comunicação entre os profissionais da área. Neste sentido este resumo têm por objetivo, analisar a relação do CID com o Direito do Trabalho. Nessa perpectiva, o resumo aborda a seguinte problematização: A não inserção do CID nos atestados médicos, pode causar impactos negativos para à empresa e para o empregado? Para alcançar o objetivo proposto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O tema se jusitifica, pois observa-se a necessidade  de uma regulamentação mais minuciosa a respeito do tema, uma vez que a Constituição Federal defende a importancia proporcionar um ambiente laboral saudavél e equilibrado, bem como a privacidade dos seus colaboradores, no que tange ao seu estado de saúde. A partir da discussão apresentada, os resultados demonstraram que a autonomia do paciente e o respeito à dignidade da pessoa são pilares fundamentais na relação entre saúde e trabalho, e que é do paciente a  decisão de não incluir o CID no atestado, esse é também o entendimento dos nossos Tribunais.Com data maxima vênia, a vedação a exigência do CID nos atestados médicos sob a ótica de violar direito à intimidade e privacidade do empregado, merece reflexões mais profundadas.

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ISSN 2179-1589

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