A reforma previdenciária Emenda Constitucional 103/2019 trouxe alterações significativas em sua redação, principalmente em relação às regras do benefício aposentadoria especial. A aposentadoria especial leva em consideração a exposição efetiva a agentes nocivos que causam prejuízo ao longo do tempo para a saúde do trabalhador ou integridade física. Havendo necessidade de comprovação documental para níveis auferidos acima do que é permitido pela legislação dentro do seu ambiente de trabalho, seja de ordem física ou química e até mesmo biológica. Neste contexto, o objetivo do resumo é verificar os impactos gerados pela reforma previdenciária Emenda Constitucional 103/2019 na aposentadoria especial, fazendo um recorte para os trabalhadores mineradores. Neste resumo utilizou-se de técnicas de pesquisas exploratórias e descritivas para melhor compreensão e apreciação do estudo. Para levantamento das informações utilizou-se de pesquisa bibliográfica de materiais elaborados em livros, artigos científicos, documentos eletrônicos, constituição federal do Brasil, legislações e jurisprudência. Os resultados indicaram que é inaceitável a elaboração de leis que retrocedam ou anulem direitos adquiridos. A reforma previdenciária relativa à aposentadoria especial representa um considerável retrocesso social, comprometendo conquistas obtidas com grande esforço ao longo do tempo. Direitos que foram reconhecidos em decorrência da prática de profissões fundamentais, porém, que ao mesmo tempo, acarretam danos significativos ao corpo humano ao longo dos anos, especialmente para os mineiros, como desgaste físico e mental e às demandas específicas de determinadas tarefas. Foi possível concluir a partir do exposto que é crucial conduzir uma análise minuciosa das normas e dos fatores que motivaram sua criação, especialmente para o trabalhador mineiro. É fundamental uma análise direta nos ambientes de trabalho realizados nas minas, aliada à obtenção de informações detalhadas sobre o histórico de saúde dos trabalhadores expostos a agentes prejudiciais. Isso é crucial para assegurar alterações conscientes e uma segurança jurídica eficaz, direcionada especialmente aos trabalhadores que desempenham suas funções nesse segmento.