REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 10 (2024)

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A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA CANNABIS SATIVA MEDICINAL NO BRASIL

Michele Cristie Pereira, Paula Cesarino de Oliveira Muzzi

Resumo


Canabidiol, que significa uma substância extraída da Cannabis Sativa, nome científico da “maconha”. Esse elemento é um dos compostos encontrados na planta, que é utilizado para a fabricação dos fármacos. Segundo estudos, a Cannabis chegou no Brasil por volta de 1550 e foi trazida pelos escravos vindos da África, e era chamado de “fumo d’Angola”. A cannabis começou a ser utilizada para fins recreativos na América somente no século XX, e com isso, foi dado início a uma série de questionamentos e perseguição de seus consumidores. Em decorrência de todo preconceito, questões políticas e religiosas, em 1932 a cannabis e seus derivados foram proibidos no Brasil. Mas, ao contrário do que muitos pensam, a proibição não foi absoluta. A utilização para fins medicinais, continuou amparado pelo direito nacional e internacional. Em 2014, os debates sobre a regulamentação da cannabis medicinal ficaram mais intensos e passaram por diversos estágios. Em 2015 foi aprovado o regulamento sobre o tema e o canabidiol foi reclassificado pela ANVISA. No início de 2017, houve um outro grande avanço na luta pela liberação do uso da cannabis como medicamento e parte do tratamento de várias doenças. Foi registrado o primeiro medicamento à base da cannabis sativa no país, pela ANVISA o Metavyl, e seus princípios ativos são: canabidiol e tetraidrocanabinol. Esse medicamento foi registrado com o intuito de tratar pacientes com Esclerose Múltipla. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e assegura ao homem os seus direitos que devem ser respeitados pela sociedade, e por todo o poder público. Logo, pessoas que necessitam do Canabidiol para a própria sobrevivência, não estão sendo resguardadas pelos direitos fundamentais que constam na Constituição Federal. A impressão que se tem é que o processo encontra-se estagnado, sem grandes avanços nos últimos anos. Isso traz dificuldade de acesso a diversos pacientes que poderiam estar sendo beneficiados com o uso do medicamento. Mesmo diante das dificuldades enfrentadas para se ter acesso a esses medicamentos, tem crescido o interesse tanto da população quanto da classe médica acerca dos benefícios das terapias com derivados de cannabis, através do uso responsável e seguro. O grande desafio é conseguir equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas no processo. O debate precisa evoluir, para que se possa garantir segurança técnica e jurídica, seja para quem vai manipular, e para quem vai utilizar os medicamentos à base de canabidiol.


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ISSN 2179-1589

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