A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA CANNABIS SATIVA MEDICINAL NO BRASIL
Resumo
Canabidiol, que significa uma substância extraída da Cannabis Sativa, nome científico da “maconha”. Esse elemento é um dos compostos encontrados na planta, que é utilizado para a fabricação dos fármacos. Segundo estudos, a Cannabis chegou no Brasil por volta de 1550 e foi trazida pelos escravos vindos da África, e era chamado de “fumo d’Angola”. A cannabis começou a ser utilizada para fins recreativos na América somente no século XX, e com isso, foi dado início a uma série de questionamentos e perseguição de seus consumidores. Em decorrência de todo preconceito, questões políticas e religiosas, em 1932 a cannabis e seus derivados foram proibidos no Brasil. Mas, ao contrário do que muitos pensam, a proibição não foi absoluta. A utilização para fins medicinais, continuou amparado pelo direito nacional e internacional. Em 2014, os debates sobre a regulamentação da cannabis medicinal ficaram mais intensos e passaram por diversos estágios. Em 2015 foi aprovado o regulamento sobre o tema e o canabidiol foi reclassificado pela ANVISA. No início de 2017, houve um outro grande avanço na luta pela liberação do uso da cannabis como medicamento e parte do tratamento de várias doenças. Foi registrado o primeiro medicamento à base da cannabis sativa no país, pela ANVISA o Metavyl, e seus princípios ativos são: canabidiol e tetraidrocanabinol. Esse medicamento foi registrado com o intuito de tratar pacientes com Esclerose Múltipla. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e assegura ao homem os seus direitos que devem ser respeitados pela sociedade, e por todo o poder público. Logo, pessoas que necessitam do Canabidiol para a própria sobrevivência, não estão sendo resguardadas pelos direitos fundamentais que constam na Constituição Federal. A impressão que se tem é que o processo encontra-se estagnado, sem grandes avanços nos últimos anos. Isso traz dificuldade de acesso a diversos pacientes que poderiam estar sendo beneficiados com o uso do medicamento. Mesmo diante das dificuldades enfrentadas para se ter acesso a esses medicamentos, tem crescido o interesse tanto da população quanto da classe médica acerca dos benefícios das terapias com derivados de cannabis, através do uso responsável e seguro. O grande desafio é conseguir equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas no processo. O debate precisa evoluir, para que se possa garantir segurança técnica e jurídica, seja para quem vai manipular, e para quem vai utilizar os medicamentos à base de canabidiol.
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