No presente resumo expandido, serão abordados tópicos relacionados à concessão nos serviços públicos. Serão discutidos os conceitos e as diferentes formas contratuais existentes nesse contexto. Além disso, serão exploradas as modalidades de extinção desses contratos, tais como a caducidade, a anulação, a encampação, dentre outros. Por fim, serão examinadas as permissões no âmbito do serviço público, levando em consideração as suas características e distinções em relação às concessões.

ISSN 2179-1589