Atos Administrativos

É a declaração Jurídica do Estado ou de quem os fizer, no exercício de prerrogativas públicas, que são exercidas enquanto comando complementar da lei, e passível de reapreciação pelo poder judiciário. Podendo ser atos políticos, de governo, privados, materiais e administrativos. Segundo Mazza (2022, p .705) O ato administrativo cumpre um papel importante no controle às atividades da administração pública. Antigamente, os soberanos realizavam suas vontades concretas sem nenhuma limitação e fiscalização.