A empresa Casa Grande Ltda (qualificação...) solicitou parecer jurídico sobre a aplicabilidade do Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS que tem sido tributado sobre as suas operações de deslocamento físico de bens entre estabelecimentos da empresa localizados entre diferentes municípios do estado de Minas Gerais.

Segundo a empresa, o fisco mineiro tem atuado no sentido de tributar o ICMS sobre esse deslocamento que, no entendimento dos Auditores Fiscais, trata-se, na verdade, de transferência de propriedade de bens entre filiais da empresa dentro do estado. Ainda, diante da falta de recolhimento do imposto com o objetivo de forçar o seu pagamento pela Casa Grande, o fisco já reteve algumas mercadorias que estavam sendo deslocadas entre as filiais por mais de uma vez

Munida de todas as provas que evidenciam a sua operação, bem disponibilidade para proceder com o pagamento do tributo devido, ou mesmo depósito judicial, a Casa Grande requer a prestação de serviços advocatícios para devida regularidade dos seus processos frente ao ente fiscalizador, assim como a liberação das mercadorias então apreendidas pelo fisco.

Este relatório buscará fundamentar a plausibilidade do direito alegado pela empresa (fumus boni iuris) e o risco da demora na concessão do provimento jurisdicional pleiteado (periculum in mora).