Improbidade administrativa, figura jurídica consagrada na legislação brasileira, representa um dos maiores desafios para a integridade e a eficácia do serviço público no país. Este termo, frequentemente associado à corrupção e a outros tipos de má conduta por servidores públicos, possui uma definição jurídica precisa e implicações significativas para os envolvidos. Embora o conceito de improbidade administrativa seja amplamente reconhecido e sua prevenção seja um objetivo central do Direito Administrativo, muitas questões permanecem em discussão. Recentemente, foi publicada uma lei (Lei nº 14.230/2023) que trouxe algumas alterações à improbidade administrativa. O objetivo deste resumo expandido é trazer à baila as principais alterações.

ISSN 2179-1589