REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – UNIVERSO BELO HORIZONTE, Vol. 1, No 8 (2023)

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Principais alterações trazidas pela Lei 14.230/2023 na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992

Ingrid Ferreira Brey-Gil, Sandra Siqueira de Araújo

Resumo


Improbidade administrativa, figura jurídica consagrada na legislação brasileira, representa um dos maiores desafios para a integridade e a eficácia do serviço público no país. Este termo, frequentemente associado à corrupção e a outros tipos de má conduta por servidores públicos, possui uma definição jurídica precisa e implicações significativas para os envolvidos. Embora o conceito de improbidade administrativa seja amplamente reconhecido e sua prevenção seja um objetivo central do Direito Administrativo, muitas questões permanecem em discussão. Recentemente, foi publicada uma lei (Lei nº 14.230/2023) que trouxe algumas alterações à improbidade administrativa. O objetivo deste resumo expandido é trazer à baila as principais alterações.

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ISSN 2179-1589

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