DIREITO EM CONSTRUÇÃO, ANO IX - Nº 02 – 2014

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HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO?

Alessandra Jerônimo de Almeida Ribeiro, Marcus Motta Monteiro de Carvalho

Resumo


O objetivo do presente trabalho é mostrar que há uma clara incoerência no que tange à implantação do sistema de cotas para negros em concursos públicos, uma vez que o quesito cor da pele não deve ser levado em consideração em questões cujas importâncias são o intelecto e a capacidade de desenvolvimento. O projeto em questão prevê que negros tenham “privilégios” no acesso a cargos públicos. A inconstitucionalidade é claramente vista, pois fere a carta maior do país: a Constituição Federal, a qual prevê igualdade de todos perante a lei. Vale frisar que, em um país onde há acesso de todos aos serviços básicos fundamentais como a educação de qualidade, não há necessidade de cotas. Uma vez que todos têm acesso à mesma educação, então todos têm o mesmo ensino.

Palavras-chave: Concurso público, cotas, inconstitucionalidade das cotas.

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ISSN 2179-1570
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