O presente artigo tem o objetivo de avaliar as transformações ocorridas na esfera prática, após as alterações normativas da Lei n° 12.527/2011(Lei de acesso a informação) e sua incidência na Atividade de Inteligência Nacional. Para tal, se fizeram necessários estudos relacionados ao direito de acesso à informação enquanto direito fundamental, bem como sua incidência no campo fático, trazendo um arcabouço histórico para justificar sua presença no ordenamento jurídico. Insta acrescentar, que se faz precípuo apresentar os dogmas enraizados pelo movimento constitucional e sua posição na Constituinte. No capítulo seguinte são tratados os procedimentos trazidos pela Lei n° 12.527/2011 e as novidades legislativas. Ao fim são buscados especificamente alguns pontos polêmicos expressos na nova norma e que trazem dificuldades para a Atividade de Inteligência cumprir o seu mister institucional.

Palavras-Chave: Acesso a informação. Atividade de Inteligência. Segurança Nacional. Direito Fundamental

ISSN 2179-1589