Analisa-se o cenário que atinge o público feminino custodiado no sistema penitenciário nacional, na perspectiva da inovação legislativa implementada pela Lei n. 13.257/2016, bem como da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 134.641. Demonstra-se o vilipêndio ao mínimo existencial e a imposição de regras arbitrárias que vergastam a liberdade individual que prevalece na situação de calamidade que marca o sistema prisional brasileiro. Neste âmbito, considera-se a absoluta ausência estrutura que macula o sistema prisional brasileiro, que tem nas instituições carcerárias um ambiente totalmente inadequado para os cuidados que são exigidos pelas mulheres que se encontram em estado de gravidez ou a cuidar de seus filhos. Observa-se que as providências legislativas e judiciais, que revolvem a questão da política pública no âmbito penitenciário, além de ensejarem severos efeitos colaterais negativos, não se apresentam como soluções efetivas ao caos social representado pela ausência de estrutura e estado de degradação humana que caracteriza prisões brasileiras, a demonstrar a total incapacidade de preservação de núcleos familiares, seja pela ausência de proteção dos nascituros e crianças filhos de mulheres reclusas, seja na falência do sistema de recuperação e reinserção dessas mulheres, ao final do cumprimento de suas penas, na convivência social.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Sistema prisional. Estado de coisas inconstitucional. Políticas públicas. Inefetividade.