Este presente estudo tratará sobre o uso de algemas e alguns de seus aspectos polêmicos. Nesta pesquisa será abordada a evolução histórica do uso desse instrumento nos escravos e as primeiras leis brasileiras que regulamentavam seu manuseio. Após, investiga-se o limite e o abuso do emprego das algemas no ordenamento brasileiro, haja vista, a falta de lei específica que regule o emprego desse instrumento; e as leis que, de alguma maneira, servem para direcionar as autoridades que necessitam das algemas na prática profissional. Em seguida, passa-se a combater os problemas que estão presentes sobre o tema, como o mau uso das algemas em crimes de constrangimento ilegal, abuso de autoridade, e no caso de resistência, desobediência ou fuga do suspeito, e relacionado aos princípios da dignidade humana, presunção de inocência e o direito a honra, moral e imagem versus o direito de informação. Finalmente, será elucidado sobre o descumprimento da súmula vinculante nº 11 do STF na execução da atividade policial com consequente desrespeito à dignidade da pessoa humana pertencente a todo e qualquer cidadão, sendo este transgressor da lei ou não.

ISSN 2179-1589