O presente artigo apresenta um breve estudo analítico da Lei de Recuperação Extrajudicial a fim de esclarecer a respeito das condições e possibilidades oferecidas pelo benefício outorgado pelo governo brasileiro também às micro e pequenas empresas. Apesar dos avanços trazidos pela Lei de Recuperação e Falência concernentes ao plano diferenciado para micro e pequenas empresas, o legislativo inclui requisitos que acabam prejudicando sobremaneira as pessoas jurídicas que tenham a intenção de fazer jus a referido privilégio.

O espírito da Lei de Recuperação e Falência é bastante digno, no entanto, referida lei deve ser também funcional, o que, infelizmente, não se percebe com as imposições destacadas no texto. Na prática, a Recuperação Extrajudicial atende de fato as necessidades da micro e pequena empresa em crise?