NOVA LEI DE LICITAÇÕES: OS DESAFIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE DIÁLOGO COMPETITIVO.
Resumo
O objetivo deste artigo é demonstrar aos leitores algumas das modificações em relação às disposições gerais relativas a licitações e contratos administrativos, pelo advento da Lei nº 14.133/2021, em breve comparação com a lei antiga de nº 8.666/93, onde se verificam várias mudanças, a exemplo da inovadora modalidade licitatória nominada diálogo competitivo, que tem por finalidade a contratação através de diálogos com licitantes selecionados de forma prévia, tendo como base critérios objetivos, em que terá como objetos obras, serviços, tal como compras para a Administração Pública, objetivando o desenvolvimento de alternativas que demonstrem capacidade para atender as necessidades desta, bem como informa a extinção da modalidade convite e tomada de preços. Observa-se ainda que a Lei nº 14.133/2021 nasce com muitos desafios e revés no que se refere a sua aplicabilidade junto aos órgãos e agentes públicos devido à falta de regulamento próprio quanto à modalidade de diálogo competitivo.
Palavras-chave: Licitação; Lei nº 8666/93; Lei nº 14.133/2021; Diálogo Competitivo; Desafios e Aplicabilidade
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