REVISTA ACADÊMICA UNIVERSO SALVADOR, Vol. 7, No 13 (2021)

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AS REVIRAVOLTAS JURÍDICAS SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS

Alex Leão de Paula Vilas Bôas

Resumo


O presente artigo enfrenta as alterações implementadas nas relações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus usuários após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Embargos de Divergência EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, onde a 2ª Seção do Tribunal enfrentou o mérito da natureza jurídica do Rol da ANS, se exemplificativo, como era até então, ou se taxativo, como proposto pelas operadoras, tendo prevalecido o segundo entendimento. A decisão do STJ desencadeou manifestações sociais de protestos que culminaram com a Lei 14.454/2022, que além de positivar a natureza exemplificativa do Rol, impôs a incidência da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) a todos os contratos privados de planos de saúde, mesmo os de autogestão, para os quais a referida norma teve sua incidência afastada pela Súmula 608 do retro citado tribunal.

Palavras-Chave: Rol da ANS. Exemplificativo. Plano de Saúde

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ISSN 2179-1589

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