A PEC 32 DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SEUS PONTOS IMPORTANTES E POLÊMICOS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo elucidar os principais pontos da reforma administrativa e os aspectos que causam polêmicas nas mais diversas esferas após apresentada a PEC 32 de 2020. A proposta ainda é uma mera expectativa diante da complexidade e do grande número de distorções encontradas em seu texto. A proposta não resolve a diminuição de cargos e, consequentemente a redução dos gastos com pessoal, pelo contrário, cria novos cargos sem concurso públicos o que, por sua vez, enfraquece o poder decisório dos servidores, desestimula a contratação de servidores públicos, diminui a autonomia dos diversos órgãos importantes para sociedade civil, desaquece a economia, aumenta a possibilidade de terceirizações e compromete a qualidade dos serviços públicos. Desse modo, a proposta da reforma administrativa sugere um desalinho estatal com a fragilidade do sistema de contratação pública, acarretando assim, prejuízos futuros à sociedade.
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