Palmeira, Gabriela Cristina de Souza, Universidade Salgado de Oliveira, Brasil
-
Vol. 3, No 2 (2016): REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS - ARTIGO
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA:ANÁLISE QUANTO Á PERSECUÇÃO PENAL COM FOCO NO TIPO INCRIMINADOR PREVISTO NO ART. 129, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – LESÃO CORPORAL LEVE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Resumo PDF
ISSN: 2179-1589