REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 17 (2023)

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ESTABELECENDO JURISDIÇÃO INTERNACIONAL PARA UMA CÔRTE DA INTERNET: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Luciano Franco Ribeiro, LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

Resumo


Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios e as oportunidades relacionados ao estabelecimento de uma jurisdição internacional para uma Côrte da Internet. Com o crescente papel da internet em nossa sociedade globalizada, surgem questões legais e regulatórias que ultrapassam as fronteiras nacionais. Nesse contexto, a proposta de criar uma Côrte da Internet se destaca como uma possível solução para lidar com esses desafios complexos. No entanto, o estabelecimento de uma jurisdição internacional para a internet apresenta desafios como a soberania dos Estados e a diversidade jurídica, além de conflitos de leis e regulamentos. Por outro lado, essa iniciativa oferece oportunidades como a resolução de disputas transnacionais e a promoção da cooperação internacional. Ao explorar esses desafios e oportunidades, este estudo contribui para a compreensão e discussão sobre a importância de uma governança eficaz da internet em escala global.


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ISSN 2179-1589

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