O presente artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil no entendimento sobre a efetividade do acesso ao direito fundamental social à educação pré-escolar das crianças, diante da recente decisão da corte e a concretização dos direitos das crianças consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente, em razão dos limites das políticas públicas e o princípio do superior interesse da criança.