REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 17 (2023)

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CONSIGNADOS: BENEFÍCIO OU PREJUÍZO? A ENIGMÁTICA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E ABUSO

Luciano Franco Ribeiro, Ezzo Brugger Nsaif

Resumo


A presente pesquisa tem como fim entender a aproximação doconstitucionalismo, um fenômeno recente na história mundial, através do princípio dadignidade humana, com o Direito Privado, originado no Direito Romano que na atualidaderege todas relações cívicas. Como plano de fundo, buscamos destrinchar a relação entre oscontratos bancários de empréstimos, algumas vezes fonte essencial de receita econômica docidadão brasileiro, os direitos do consumidor, e o crescente perigo entre a modalidadeconsignada de empréstimo. Desse modo, vamos buscar identificar o atual cenário jurídico deum país que possui em seu território 4 instituições financeiras dentre as mais rentáveis domundo, mas que em detrimento desse fato, possui uma parcela da sociedade, em especial osidosos, carente, presa por anos em altas dívidas bancárias. Diante desta perspectiva, foramrealizadas pesquisas bibliográficas em livros e artigos, combinados com a ConstituiçãoFederal, e as Leis nº 8.078/90, 10.820/03 e 14.181/21.

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ISSN 2179-1589

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