REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS – CENTRO UNIVERSO JUIZ DE FORA, No 17 (2023)

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DIREITOS TRABALHISTAS NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: INEFETIVIDADE DA LEI 9472

Rodrigo Ferrari Duras Miranda, Fabio de Oliveira Vargas, karen de Oliveira Munhoz

Resumo


O presente trabalho tem como sua base o estudo das leis as quais envolvem serviços de teleatendimento e o modo o qual grande parte dos meios de produçãodesse meio acabam por infligir a lei para conquistar determinados objetivos. O objetivo do estudo tem como seu fulcro a convivência entre as entidades do serviço e a precarização do serviço no mercado de trabalho, desse ponto, será analisado asleis que se aplicam a esse meio, sendo foco em duas delas, a lei 9.472(Brasil, 1997), lei das telecomunicações e o decreto-lei nº 5.452(Brasil, 1943), de 1º de maio de 1943, a lei da consolidação das leis do trabalho, comentaremos sobre a aplicação da lei que tenta garantir os direitos dos consumidores, proteger e garantir que as empresas de telecomunicações cumpram suas obrigações legais.
PALAVRAS-CHAVE: Convivência, Telemarketing, Precarização do Serviço, Mercado de Trabalho

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ISSN 2179-1589

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