REVISTA DE TRABALHOS ACADÊMICOS - UNIVERSO CAMPOS DOS GOYTACAZES, Vol. 2, No 7 (2016)

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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO POR FALTA DE DEPÓSITO DE FGTS

Kátia Barreto de Souza

Resumo


O presente trabalho é um estudo sobre a rescisão indireta por falta de depósito de FGTS, uma das faltas cometidas pelo empregador, ensejando desta forma que o empregado postule em juízo uma reparação pelo mal que aquele cometeu. No contrato de emprego, o vínculo surge entre empregado e empregador, trata-se de um vínculo que será verificado apenas se presentes os requisitos constantes do art. 3º da CLT.


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