A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO: QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Agrippino Picanço de Abreu Neto
Resumo
Este despretensioso trabalho tem o desiderato de demonstrar que, apesar da vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os consumidores ainda encontram uma série de obstáculos, criados por parte dos fabricantes/fornecedores de produtos e serviços, quando se encontram diante de um produto ou serviço com vício e/ou defeito.
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