CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NA LOCAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU PONTO COMERCIAL
José Carlos Azevedo Filho
Resumo
A ação de renovação traz a possibilidade de garantir ao locatário a continuidade no imóvel locado, a proteção do fundo de comércio por ele criado e a preservação do ponto comercial, observando-se o esforço e o investimento por ele realizado, impedindo que o locador tire vantagem dessa situação. A renovação visa a proteção do titular do fundo de comércio, dando-lhe estabilidade, levando em consideração a clientela formada com sua atividade empresarial.
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